Enquete do PAR 1 MPV75916 => MPV 759/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 759 /2016, sobre a Medida Provisória nº 759, de 2016, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências".