Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 4405/2016

Acrescenta novo parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para vedar que instituições financeiras oficiais neguem a contratação de microcrédito produtivo por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos casos que especifica.