Enquete do CVO 2 PEC28716 => PEC 287/2016

Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.