Enquete do ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 2305/2015
Determina ser dever da entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado a afixação de placas que especifiquem a obrigatoriedade legal de informação ao consumidor de preços de produtos e serviços por parte de seus estabelecimentos integrantes.