Enquete do PRL 1 CDC => PL 7586/2014
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.