Enquete do EMC 22/2017 CTASP => PL 6788/2017

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos: Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos: Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário; Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X. Art. 48. São atribuições dos cargos: I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação; b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e c) realizar estudos e pesquisas; II - Técnico da Recei