Enquete do EMC 17/2017 CTASP => PL 6788/2017

Ementa: Emenda Modificativa que altera os artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017 bem como os Anexos X, XI e XII e inclua-se o Anexo XV no Projeto de Lei nº 6788/2017.

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