Enquete do PL 7515/2017

Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão.