Enquete do PRL 2 CSSF => PL 6587/2013
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição deste, e do PL 6460/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição deste, e do PL 6460/2016, apensado.