Enquete do EMR 1 CCJC => PL 90/2015

EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Substitua-se o art.1º do projeto pelo seguinte: "Art. 1º O inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 40. (....) I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, com menção específica, no caso de obra, das coordenadas geográficas do local onde deverá ser realizada; ..................................................................................."(NR)