Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 4388/2016

Acresce o art. 784-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos direta ou indiretamente causados por eventos ou convulsões da natureza e por perturbações da ordem pública das quais o segurado não participe.