Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 1862/2007

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de aposição de tarja informativa sobre o impacto ambiental de sacolas e embalagens não biodegradáveis.