Enquete do PRL 1 CFT => PL 5278/2016

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5278/2016, das emendas 1 e 2 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP.