Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 2844/2015

EMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.844/15. Altera os arts. 1.063, § 1º, 1.076, caput, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.