Enquete do PAR 1 MPV76416 => MPV 764/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 764/2016, sobre a Medida Provisória nº 764, de 2016, que "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".