Enquete do ESB 455 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o parágrafo 3º do art. 443. e o art. 452-A. constantes no substitutivo do PL 6787/2016.
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Suprima-se o parágrafo 3º do art. 443. e o art. 452-A. constantes no substitutivo do PL 6787/2016.