Enquete do ESB 447 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016 passa a vigorar acrescido do artigo "xx" que altera o Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. XX. O artigo790, § 4º e o artigo 791 A são aplicáveis para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor desta lei".