Enquete do ESB 444 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Acrescente-se aos artigos 1º e 2º do Substitutivo do PL 6787/2016 que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, os seguintes dispositivos:
Acrescente-se aos artigos 1º e 2º do Substitutivo do PL 6787/2016 que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, os seguintes dispositivos: