Enquete do ESB 443 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o parágrafo 1º do art. 8º constante no substitutivo Ao PL 6787/2016.
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Suprima-se o parágrafo 1º do art. 8º constante no substitutivo Ao PL 6787/2016.