Enquete do ESB 441 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

O § 2º do art. 8º do substitutivo ao Projeto de Lei 6787 de 2016 passa a ter a seguinte redação: " Art. 8º............................................................................................................... § 2º Sumula e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos