Enquete do ESB 439 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se o art. 835-A ao Parecer do Relator Nº 1 do Projeto de Lei Nº 6.787 de 2016, que altera a CLT, com a seguinte redação: Art. 835-A. A condenação do reclamado pelo não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho ensejará o pagamento de multa indenizatória correspondente a 100% do valor da condenação.