Enquete do PL 7475/2017

Ponto positivo: Esses crimes, combinados com a existência de ação penal privada, dão ensejo ao uso do processo penal como vingança por críticas, o que é absolutamente inaceitável. Além disso, com testemunhas em conluio, é muito fácil condenar alguém falsamente por esses crimes, dando ensejo ao uso do processo penal como verdadeira extorsão judicial. Já passou de hora de acabar com esses dispositivos e também com a ação penal privada.

Ponto positivo: Os atuais crimes contra a honra violam a liberdade de expressão e tornam simples fato de imputar a alguém fato desonroso, ainda que verdadeiro, um crime. A democracia é feita de debate, não censura.

Ponto positivo: Projeto cria a simetria, os deputados tem imunidade para expressar suas opnioes e nós poderemos expressar nossa ideia sobre suas opnioes sem sofrer perseguição. Pessoas públicas precisam sofrer criticas, pois estão na vida pública par ao público, e não para si.

Ponto negativo: Ao retirar do Codigo Penal, o possivel ofensor da honra não se sentirá mais intimidado, visto que somente responderá via indenização

Ponto negativo: Nosso país já uma falta de respeito total, existindo leis. Acabando com elas. Aí que vai vira casa da mãe Joana mesmo.

Ponto negativo: O projeto tende a abolir a garantia do direito a honra, pois sem o respaldo do direito penal, as garantias expressas pelo código civil tendem a ser apenas de cunho informativo, fazendo com que o ofensor sinta-se mais livre e sobre ele recai menos peso sobre seus atos.