Enquete do ESB 413 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se o §11, do Art. 899, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/2016: "Art. 899 ................................................................... §11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial."