Enquete do ESB 408 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acresta ao artigo 1º do Substitutivo ao PL 6.787/2016 (que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943) novos artigos sob a organização de um novo Capítulo V-A, inserido no Título IV.