Enquete do ESB 407 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se do art. 2º, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/2016, o art. 4º - A caput e o artigo 4º - C, caput, incisos e parágrafos, e o artigo 5º - C.