Enquete do ESB 395 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Altera a redação dos incisos I e IV do § 6º do art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (trabalho intermitente) previsto no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.