Enquete do ESB 388 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Modifica os §§ 2º e 3º e suprime o § 4º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 1º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 6.787, de 2016