Enquete do ESB 384 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprimam-se os §§ 5º e 6º, do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, constante no artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.
Suprimam-se os §§ 5º e 6º, do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, constante no artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.