Enquete do ESB 382 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Modifique-se, do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, o § 2º do artigo 634, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo Indíce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA