Enquete do ESB 381 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Altere-se o §7º, do artigo 477 da CLT, constante no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, passando vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: