Enquete do ESB 371 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se, do art. 1º do substitutivo ao projeto, a redação por ele atribuída aos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 429 e ao inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.