Enquete do ESB 367 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescenta dispositivo ao substitutivo apresentado ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inclua-se no artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/16, novo §2º ao art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro: Art. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º (...) § 1º ................................................................................................. § 2º Fica afastada presunção de hipossuficiência de empregado que perceba a partir de 3 (três) salários mínimos ou que detenha diplomação em curso superior, em grau técnico ou certificação que ateste elevado grau de especialização." (NR)