Enquete do ESB 358 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

A redação proposta para o inciso XXVI do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho prevista no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 611-B (…) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;