Enquete do ESB 355 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
A presente emenda aditiva tem como objetivo melhor disciplinar a forma de concessão de repouso semanal remunerado nos serviços em que ocorra trabalho aos domingos, pelo que se propõe a alteração do parágrafo único do art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67 (...) Parágrafo único - Nos serviços em que ocorra trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, podendo o repouso recair em qualquer dia da semana, mesmo após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desde que garantido um dia de descanso na semana".