Enquete do ESB 354 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

É proposta emenda que modifica a redação do § 4º do art. 611-A contida no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nos seguintes termos: "Art. 611-A (...) § 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito."