Enquete do ESB 352 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/2016: Art. 6º.........................................................................................................: I - ...............................................................................................................; II - ..............................................................................................................; III - .............................................................................................................; IV - a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.