Enquete do ESB 346 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprimam-se o artigo 443 e seu § 3º e 452-A e seus §§ 1º ao 9º, constantes no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.
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