Enquete do ESB 338 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o art. 5º do Parecer do Relator Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.787 de 2016, que acresce os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 93 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
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