Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 2750/2015

Acrescenta artigos 15-a, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº 6.830, 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.