Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.