Enquete do SBT 2 CCJC => PL 5626/2016

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 5.626, DE 2016 (Apensado ao PL nº 7.369/02) Altera os artigos 61 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências.