Enquete do SBR 12 CCJC => SBT 1 CVT => PL 7369/2002

SUBEMENDA Nº 6 Insira-se o seguinte art. 4º ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumerando-se o seguinte: Art. 4º Revogue-se o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.