Enquete do SBR 10 CCJC => SBT 1 CVT => PL 7369/2002

SUBEMENDA Nº 4 No art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificado pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 7.369/2002, onde se lê: "§ 3º Revogado", leia-se: "§ 3º (Revogado) (NR)".