Enquete do EMR 7 CCJC => PL 2561/2003

EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.561/2003 a seguinte redação: "Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo."