Enquete do EMR 11 CCJC => PL 1582/2003

EMENDA Nº 2 Onde se lê: "Acrescente-se ao artigo 285, da lei 9.503 de 2003, o seguinte parágrafo", leia-se: "Art. 2º Acrescente-se ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o seguinte § 4º:"