Enquete do EMR 24 CCJC => PL 7369/2002

EMENDA Nº 4 No art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 7.369/2002, onde se lê "§ 3º Revogado", leia-se "§ 3º (Revogado) (NR)'".