Enquete do EMR 22 CCJC => PL 7369/2002

EMENDA Nº 2 No art. 1º do Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumere-se o "§ 2º-A" para "§ 3º" e substitua-se a expressão "parágrafo anterior" por "§ 2º", acrescentando-se a rubrica "(NR)", ao final do dispositivo alterado.