Enquete do ESB 322 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se o art. 884 ao substitutivo do PL 6787/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: .................................................................... Art. 884 - .................................................... § 1º Revogado § 2º ............................................................. .................................................................. § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas. (NR)