Enquete do ESB 321 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se o art. 884 ao substitutivo do PL 6787/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: .................................................................... Art. 884 - Independentemente de garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º Revogado § 2º ............................................................. .........................................................................