Enquete do ESB 311 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Dá nova redação à alínea "m" e acrescenta as alíneas "n" e "o" ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016: "Art. 2º. ........................................................... ........................................................................ Art. 482. .......................................................... ........................................................................ m) cassação da habilitação, suspensão do direito de dirigir por mais de 60 (sessenta) dias para os motoristas profissionais que exerçam atividade remunerada; n) suspensão do direito de dirigir por infração gravíssima para os motoristas profissionais que exerçam atividade remunerada; o) perda dos requisitos estabelecidos por lei para exercício da profissão. ......................................................................... (NR)"